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NOTÍCIAS: Frederico Westphalen-RS
Governo do RS ajuíza ação no STF para priorizar vacinação para profissionais da educação
 
foto Notícia Frederico Westphalen
 
16/04/2021 - O governador Eduardo Leite, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ajuizou, na noite da quinta-feira (15/4), no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar de urgência para a priorização da imunização contra a Covid-19 aos profissionais da área da educação no Estado.

Em sua manifestação inicial a PGE destaca que a violação de preceitos fundamentais que leva ao ajuizamento da arguição decorre da prática de atos administrativos pelo Ministério da Saúde, na elaboração do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e na ordem de vacinação dos grupos prioritários, os quais desrespeitam normas fundamentais da Constituição.

Nesse sentido, a Procuradoria pontuou como preceitos fundamentais violados o pacto federativo, as competências do ente estadual para a tutela da saúde, a proteção de crianças e adolescentes, o direito fundamental à educação e a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento.

A PGE esclarece que o ponto principal da discussão é a correção dos critérios para definir a ordem entre os grupos prioritários pelo Ministério da Saúde, que não contemplam os profissionais da área da educação, diante dos preceitos fundamentais da República Brasileira. A Constituição fixa regra de absoluta prioridade dos direitos à vida, à alimentação, à educação e a outros direitos das crianças e dos adolescentes, o que, até o momento, foi ignorado pelo Programa Nacional de Imunizações.
 
Autor/Fonte: Portal Celeiro de Notícias | Ascom PGE | Secom RS
Link Referência: https://portalceleiro.com.br/noticia/14969/governo-do-rs-ajuiza-acao-no-stf-para-priorizar-vacinacao-para-profissionais-da-educacao.html
e-mail autor: portalceleiro@gmail.com
 
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